{"id":8303,"date":"2025-11-01T14:42:14","date_gmt":"2025-11-01T17:42:14","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodegarca.com\/?p=8303"},"modified":"2025-11-01T14:42:14","modified_gmt":"2025-11-01T17:42:14","slug":"emendas-impositivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodegarca.com\/?p=8303","title":{"rendered":"Emendas Impositivas"},"content":{"rendered":"\n

O que s\u00e3o emendas impositivas e como devem ser tratadas em \u00e2mbito municipal<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, apenas o Poder Executivo tem a iniciativa de propor as leis or\u00e7ament\u00e1rias, isto \u00e9, estimar as receitas e despesas p\u00fablicas para determinado per\u00edodo de tempo.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a partir da Emenda Constitucional n\u00ba 86\/2015, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) passou a prever que os parlamentares t\u00eam o direito de apresentar emendas \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias para determinar a destina\u00e7\u00e3o de uma parte do or\u00e7amento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o Poder Legislativo pode \u201cemendar\u201d o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria de iniciativa do Poder Executivo para inserir as previs\u00f5es de valores, destina\u00e7\u00f5es e outras informa\u00e7\u00f5es, obrigando o Poder Executivo a executar essas indica\u00e7\u00f5es e, por isso, diz-se que tais emendas s\u00e3o \u201cimpositivas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As emendas impositivas correspondem ao percentual de 2% (dois por cento) da receita corrente l\u00edquida do ente, calculado sobre o valor do exerc\u00edcio anterior. Destes 2%, metade dos recursos ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na sa\u00fade, restando a outra metade reservada \u00e0 livre destina\u00e7\u00e3o do parlamentar, que pode realizar repasses a associa\u00e7\u00f5es e entidades sem fins lucrativos, por exemplo, cuja atua\u00e7\u00e3o atenda aos interesses da comunidade.<\/p>\n\n\n\n

Em se tratando de munic\u00edpio, o valor total dos recursos destinado \u00e0s emendas impositivas \u00e9 dividido em partes iguais pelo n\u00famero de vereadores, independentemente do n\u00famero de cadeiras que o partido tenha na C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a ideia por tr\u00e1s das emendas impositivas \u00e9 garantir que as demandas locais sejam atendidas de forma mais \u00e1gil, tendo em vista que, antes da implementa\u00e7\u00e3o, muitos parlamentares dependiam do governo para liberar esses recursos, o que frequentemente resultava em submiss\u00e3o pol\u00edtica do Poder Legislativo ao Executivo, que resistia em implementar o modelo de planejamento e or\u00e7amento institu\u00eddo pela CF\/88, sendo o excesso de poder discricion\u00e1rio do governo fruto de uma cultura autorit\u00e1ria enraizada na sociedade brasileira muito antes da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os parlamentares, que n\u00e3o tinham atua\u00e7\u00e3o eficiente no or\u00e7amento e se encontravam \u00e0 margem do poder, mostravam baixa capacidade de oferecer solu\u00e7\u00f5es \u00e0s necessidades concretas da comunidade por eles representada.<\/p>\n\n\n\n

O Poder Executivo, por sua vez, desde a elabora\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias, n\u00e3o compartilhava dados, decis\u00f5es e planejamento com o Poder Legislativo e a sociedade, descumprindo tamb\u00e9m a Lei de Responsabilidade Fiscal, que instituiu o dever de realizar as audi\u00eancias p\u00fablicas para assegurar a transpar\u00eancia no processo e incentivar a participa\u00e7\u00e3o popular durante a elabora\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 86\/2015, o sistema de emendas parlamentares ganhou um marco na rela\u00e7\u00e3o entre os Poderes Legislativo e Executivo, pois estabeleceu um compromisso para que o Poder Executivo priorizasse as indica\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo, tornando-se obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o desses compromissos firmados pelos parlamentares com seus eleitores, sem posterga\u00e7\u00e3o ou contingenciamento por discricionariedade do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Conforme levantamento feito pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios, somente na modalidade especial, 10.533 emendas foram distribu\u00eddas para 4.564 munic\u00edpios em 2024, e os valores dessas emendas somam R$ 6,9 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a quantidade de valores manuseada e a maior autonomia parlamentar trazem desafios, como a gest\u00e3o adequada dos recursos e o controle de eventuais abusos, principalmente em um ambiente pol\u00edtico repleto de clientelismo e desvios de or\u00e7amento por parlamentares, em benef\u00edcio pr\u00f3prio ou de aliados, que s\u00e3o cr\u00edticas recorrentes nesse contexto, prejudicando a confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, atualmente, o desafio \u00e9 equilibrar essa autonomia com os crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e responsabilidade, ponto este ressaltado pelas recentes decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF), que busca garantir que os recursos sejam utilizados de forma correta, eficiente, rastre\u00e1vel e com a devida presta\u00e7\u00e3o de contas, a fim de conter abusos e restaurar a confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se que prevalece no STF o entendimento de que as emendas impositivas s\u00e3o constitucionais e que existe a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos princ\u00edpios da publicidade e transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Tanto que recente decis\u00e3o do relator e ministro do STF, Fl\u00e1vio Dino, publicada em 23 de outubro de 2025 na ADPF 854\/DF, determinou que os entes municipais sigam modelos semelhantes ao adotado para os gastos no governo federal, devendo os Tribunais de Contas estabelecer um modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, no momento, \u00e9 imprescind\u00edvel aos gestores municipais e vereadores tenham cautela para altera\u00e7\u00e3o de estrutura cont\u00e1bil, posto que a forma de garantir o acompanhamento individual de cada emenda por meio de sistema eletr\u00f4nico, de acesso p\u00fablico \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e controles que permitam auditoria, ainda est\u00e1 pendente de regulamenta\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o final da Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n

Como em \u00e2mbito nacional a tend\u00eancia \u00e9 o aprofundamento desse modelo, n\u00e3o sua revers\u00e3o, para que o or\u00e7amento impositivo seja bem-sucedido, h\u00e1 ainda outro desafio institucional que envolve a integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es nas fases de elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e de sua execu\u00e7\u00e3o, o que implica em mudan\u00e7a substancial no modo de agir do Poder Executivo e do Poder Legislativo, pois em conjunto ter\u00e3o que conversar e cooperativamente atender aos interesses de seu \u201cmaior cliente\u201d, que \u00e9 a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/p>\n\n\n\n

LEITE, Harison. Manual de Direito Financeiro\/ Harisson Leite \u2013 12.ed., ver, atual e ampl. \u2013 S\u00e3o Paulo: Editora Juspodivm, 2023.<\/p>\n\n\n\n

Portal CNM – Governo deixa 42% das emendas PIX dos Munic\u00edpios para depois das elei\u00e7\u00f5es; confira perguntas e respostas da CNM – Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios<\/a><\/p>\n\n\n\n

Portal CNM – Regras de transpar\u00eancia de emendas s\u00e3o estendidas aos Munic\u00edpios a partir de 2026; CNM orienta aguardar regulamenta\u00e7\u00e3o – Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios<\/a><\/p>\n\n\n\n

Supremo Tribunal Federal<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Portanto, no momento, \u00e9 imprescind\u00edvel aos gestores municipais e vereadores tenham cautela para altera\u00e7\u00e3o de estrutura cont\u00e1bil, posto que a forma de garantir o acompanhamento individual de cada emenda por meio de sistema eletr\u00f4nico, de acesso p\u00fablico \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e controles que permitam auditoria, ainda est\u00e1 pendente de regulamenta\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o final da Suprema Corte.<\/p>\n","protected":false},"author":260896549,"featured_media":8308,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"advanced_seo_description":"Descubra o que s\u00e3o emendas impositivas, como funcionam nos munic\u00edpios e os desafios da transpar\u00eancia e gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos.","jetpack_seo_html_title":"Emendas Impositivas: Entenda Sua Import\u00e2ncia para Munic\u00edpios","jetpack_seo_noindex":false,"jetpack_seo_schema_type":"","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_wpcom_ai_launchpad_first_post":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"_wpas_customize_per_network":false,"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[38185,781171857,781171847],"tags":[],"class_list":["post-8303","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-juridico","category-politica"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pgitne-29V","jetpack-related-posts":[{"id":9504,"url":"https:\/\/diariodegarca.com\/?p=9504","url_meta":{"origin":8303,"position":0},"title":"Emendas impositivas de Gar\u00e7a s\u00e3o aprovadas, com cena de uso pol\u00edtico da causa animal e votos contr\u00e1rios \u00e0 sa\u00fade e causas sociais","author":"Andreza Sega","date":"11 de dezembro de 2025","format":false,"excerpt":"Sess\u00e3o que definiu o or\u00e7amento de 2026 para Gar\u00e7a exp\u00f4s contradi\u00e7\u00f5es: enquanto maioria defendia verbas para sa\u00fade e entidades, vereador usa causa animal como palanque e vota contra investimentos sociais essenciais A C\u00e2mara Municipal de Gar\u00e7a aprovou na \u00faltima segunda-feira,\u00a08 de dezembro, em sess\u00e3o extensa, o or\u00e7amento p\u00fablico para 2026\u2026","rel":"","context":"Em "Causa animal"","block_context":{"text":"Causa animal","link":"https:\/\/diariodegarca.com\/?cat=26891317"},"img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/diariodegarca.com\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/camara-garca-41-e1765481355991.jpg?fit=870%2C625&ssl=1&resize=350%2C200","width":350,"height":200,"srcset":"https:\/\/i0.wp.com\/diariodegarca.com\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/camara-garca-41-e1765481355991.jpg?fit=870%2C625&ssl=1&resize=350%2C200 1x, https:\/\/i0.wp.com\/diariodegarca.com\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/camara-garca-41-e1765481355991.jpg?fit=870%2C625&ssl=1&resize=525%2C300 1.5x, https:\/\/i0.wp.com\/diariodegarca.com\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/camara-garca-41-e1765481355991.jpg?fit=870%2C625&ssl=1&resize=700%2C400 2x"},"classes":[]},{"id":9259,"url":"https:\/\/diariodegarca.com\/?p=9259","url_meta":{"origin":8303,"position":1},"title":"Emendas impositivas vs. transporte Popular: C\u00e2mara de Gar\u00e7a trava debate acalorado sobre o destino de R$ 2,8 milh\u00f5es","author":"Andreza Sega","date":"2 de dezembro de 2025","format":false,"excerpt":"Em sess\u00e3o tensa, vereadores divergem sobre projeto que extingue as emendas de vereadores para supostamente subsidiar a tarifa de \u00f4nibus, reduzindo-a para R$ 2. 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