Vereadores destinam recursos e cobram soluções para questões urbanas; equipamentos de saúde são destacados como avanços, enquanto a tarifa de R$ 2,00 para o ônibus gera expectativa e questionamentos.
Em uma sessão marcada por votações rápidas de projetos de lei e pela apresentação de uma pauta diversa de requerimentos, a Câmara Municipal de Garça manteve o foco em temas que impactam diretamente o dia-a-dia do cidadão garcense. A 39ª Sessão Ordinária de 2025, presidida pela vereadora Raquel Sartori (PL), aprovou matérias legislativas, mas teve seus momentos de maior tensão e debate durante a discussão de requerimentos que abordaram a complexidade do caso de pessoas em situação de rua no centro da cidade e a prometida tarifa de R$ 2,00 para o transporte público.
Aprovações rápidas e destinação de recursos
A ordem do dia foi despachada com celeridade. Os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria do vereador Paulo André Faneco (Novo), que promove uma alteração estratégica na legislação municipal para atrair investimentos. A proposta substitui a exigência da certidão cível pela certidão de falência para empresas beneficiárias de incentivos nos distritos empresariais.
Conforme a justificativa do projeto, a mudança visa remover uma barreira burocrática que dificultava a instalação de empresas de maior porte no município. O texto argumenta que “é da própria natureza da atividade empresarial – sobretudo de grandes empresas, inclusive multinacionais – a existência de processos cíveis em andamento”, o que tornava a exigência da certidão cível um obstáculo desnecessário.
A nova redação do Artigo 6º da Lei 5.238/2018 mantém a exigência de certidões negativas de protestos, distribuição judicial, criminal, e agora inclui especificamente a certidão de falência como documento para comprovar a saúde financeira das empresas. Segundo a justificativa, esta alteração “não amplia nem restringe direitos, mas apenas aprimora a legislação vigente, ajustando os requisitos à realidade prática”, garantindo que as áreas públicas sejam destinadas a “empresas financeiramente sólidas, capazes de gerar desenvolvimento econômico e social sustentável para o Município”.
Em seguida, também em segunda discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 91/2025, do Poder Executivo, que abre um crédito especial de R$ 14.034,12 para custear obrigações municipais junto ao CIVAP (Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema).
Conforme ofício do prefeito José Alcides Faneco (PL) datado de 6 de novembro deste ano, a medida, segundo o executivo, seria necessária para viabilizar a execução de despesas decorrentes do Contrato Administrativo de Rateio nº 19/2025, firmado entre o Município de Garça e o consórcio. O valor destina-se especificamente ao custeio das ações e serviços prestados pelo CIVAP.
A justificativa apresentada pelo Executivo explica que, embora a Lei Municipal nº 5.807/2025 já tenha autorizado o ingresso do município no consórcio público, as categorias orçamentárias necessárias para a execução das despesas – 3.1.71.70.00, 3.3.73.70.00 e 4.4.74.70.00 (rateio pela participação em consórcio público), não estavam previstas no orçamento vigente de 2025.
O projeto altera o Anexo III do PPA (Lei 5.435/2021) e o Anexo IIA da LDO (Lei 5.732/2024), incluindo as dotações necessárias no orçamento do Gabinete do Prefeito, sob a função “Administração” e subfunção “Administração Geral”. O prefeito destacou em seu ofício que a medida “visa assegurar a regularidade da execução orçamentária e financeira, garantindo o cumprimento dos compromissos firmados com o CIVAP, a continuidade das ações consorciadas e o atendimento das demandas públicas de interesse regional e municipal”.
Requerimentos: de congratulações a cobranças
A leitura dos requerimentos revelou a diversidade de demandas dos parlamentares. Um dos pontos que chamou a atenção foi um voto de congratulações à presidente Raquel Sartori, proposto pelo vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho (Republicanos), pela manutenção do ponto facultativo para os servidores da Câmara no Dia da Consciência Negra. O ato é visto como uma resposta direta à surpreendente revogação feita pela Prefeitura, que, a menos de dez dias do 21 de novembro, retirou o ponto que já estava oficialmente publicado no calendário de pontos facultativos do município desde fevereiro de 2025.
O vereador Adhemar também propôs um voto de congratulações ao colega Leandro Marino (Novo) por sua representação da Câmara em um evento sobre o programa “Tarifa Zero”. Este programa, que defende a gratuidade no transporte público circular em cidades paulistas, serve como um contraponto direto ao modelo que está sendo discutido localmente e que seria subsidiado com o valor das emendas impositivas dos vereadores, retirando do legislativo sua autônima. Enquanto o “Tarifa Zero” prega a gratuidade financiada por outros mecanismos, o projeto liderado pela presidência da Câmara propõe a criação de um subsídio municipal para supostamente reduzir a tarifa para R$ 2,00, um valor que, conforme dados da licitação em andamento, está significativamente abaixo da tarifa técnica de até R$ 5,50 necessária para a contratação de uma nova empresa e possivelmente levaria a necessidade de reiniciar a licitação para a contratação de empresa de transporte, já que altera os termos fundamentais de sua contratação.
Neste contexto, a vereadora Elaine Oliveira (PSD) cobrou explicações sobre a não liquidação de diversas emendas impositivas anteriores, que foram listadas no relatório de 2025. “Estes recursos são vitais e destinados a projetos e aquisições que beneficiam diretamente a população”, justificou a parlamentar, em requerimento que questiona o “motivo específico” da não liquidação e pede um “cronograma real” para o pagamento.
Paralelamente, a vereadora Raquel apresentou um voto de congratulações à Associação Comercial e Industrial de Garça (ACIG), à chapa “RenovAção” e ao novo presidente, o empresário André Barbosa de Souza, da empresa Casa dos Parafusos, pela condução do processo eleitoral da entidade e pelo compromisso com o desenvolvimento econômico local. A nova diretoria, eleita para um mandato de dois anos, tem entre seus desafios a modernização da associação e o incentivo ao empreendedorismo, temas que se conectam diretamente com o debate sobre a mobilidade urbana e seu impacto no comércio.
Entretanto, pedidos de informações e providências práticas dominaram a lista, indo além dos debates políticos. Vereadores cobraram consertos na iluminação pública, tapar buracos na avenida Getúlio Vargas e informações sobre a liquidação de emendas impositivas.
Destaque para o requerimento do vereador Leandro que solicitou a retomada e intensificação da fiscalização da Área Azul no trecho da rua Voluntários de 32 entre as ruas 32 e Carlos Gomes. O parlamentar justificou que “a ausência da regulamentação da Área Azul tem levado à ocupação das vagas por longos períodos por um número reduzido de veículos, o que prejudica o comércio local e a vida de quem precisa se deslocar rapidamente”. A medida, segundo ele, visa “democratizar o uso do espaço público” em uma região de intenso movimento comercial.
Na área da saúde, a chegada de um novo aparelho de raio-x para a UPA, fruto de emenda da deputada estadual Analice Fernandes, solicitada pelo vereador Adhemar, foi comemorada por seu companheiro de partido, vereador Marquinho Moreira (Republicanos). “Esse equipamento vai ajudar e muito. Equipamento novo… a população agora que vai desafogar. Aquela situação de um município precisar ir lá no hospital, aquele trajeto, já recebe atendimento ali, já faz o raio-x, e isso é bom”, afirmou Marquinho, destacando o impacto direto do equipamento na agilidade do atendimento à população.
O debate sobre a população em situação de rua
O requerimento que mais gerou discussão substantiva foi o de número 1373/2025, de autoria do vereador Leandro, que solicita formalmente ao Prefeito a realização de uma reunião estratégica e multissetorial para enfrentar a complexidade das pessoas em situação de rua no centro e praças públicas.
A proposta do parlamentar é bastante específica, sugerindo a convocação de um grupo de trabalho que inclua representantes do Poder Executivo (das Secretarias de Assistência Social, Saúde e Segurança), da Associação Comercial e Industrial de Garça (ACIG) e de instituições sociais e religiosas com atuação no acolhimento a essa população. O objetivo declarado é “promover uma discussão ampla e humanizada, buscando a integração de esforços e recursos entre o poder público e a sociedade civil organizada”.
Durante a discussão no plenário, Marino defendeu a urgência da ação conjunta. “É importante que haja uma ampla discussão envolvendo a sociedade civil… o Poder Executivo, eventualmente a polícia militar, porque essa situação gera N consequências”, disse o vereador, citando relato de um comerciante. “Eliseu… dizendo que existem acontecimentos, no mínimo, curiosos na praça, onde pessoas praticam a nudez e o sexo explícito. Aí fica muito complicada a segurança das pessoas que ali trabalham e que ali frequentam”.
Ele enfatizou a necessidade de um equilíbrio delicado no abordagem do problema: “É importante que haja o acolhimento, o cuidado com essas pessoas… mas, ao mesmo tempo, temos que preservar a segurança dos nossos comerciantes”.
O requerimento, que busca criar um “plano de ação coordenado” que una acolhimento e reinserção social à preservação da segurança e do bem-estar no espaço público, foi aprovado junto com os demais, em votação global, indicando um consenso sobre a necessidade de uma intervenção estruturada nesta crise que envolve dimensões sociais, de saúde e de segurança pública.
Transporte público: expectativa e apoio com ressalvas
No Grande Expediente, o vereador Marquinho voltou à tribuna para falar sobre o transporte público, tema que considera uma das principais reivindicações da população. Ele reiterou sua disposição de abrir mão de emendas parlamentares para viabilizar uma solução e citou a seriedade do Executivo em outras promessas, como o aumento do vale-alimentação dos servidores.
Sobre a viabilidade da tarifa reduzida, ele admitiu ter dúvidas, mas mostrou-se otimista. “Algumas pessoas perguntam, mas como vai manter com a empresa rodando a dois reais? Logicamente que vai ter o recurso para pagar ali a empresa… Muitas pessoas que não utilizam o transporte passarão a utilizar”. Ele também deixou claro o apoio da Câmara aos funcionários da empresa Raptur, afirmando que a Casa “nunca virou as costas” para eles.
A sessão também contou com outras falas. A presidente Raquel parabenizou a equipe do “Sol Nascente” pela conquista da Supertaça dos Campeões. Já o vereador Sargento Nery (PL), sempre polêmico, usou a tribuna para criticar a decisão judicial que decretou a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, com questionamentos sobre local da detenção e a postura do comando do Exército Brasileiro.
