Transparência dos gastos públicos e a obrigatoriedade da vacina contra a Covid para matrículas escolares foram os temas que dominaram a 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, resultando na aprovação de um projeto de lei emblemático e em discussões que revelaram divergências jurídicas e ideológicas entre os vereadores.
A 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Garça, realizada na última segunda-feira, 13 de outubro, foi marcada por deliberações significativas e debates intensos. Os vereadores aprovaram convênios, discutiram a complexidade de alterações orçamentárias e travaram um embate detalhado sobre a obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 para a matrícula escolar. O tema da transparência pública, no entanto, roubou a cena com a derrubada de um veto do prefeito e a consequente instituição do “Orçamento Cidadão”.
“Orçamento Cidadão”
O ponto de maior tensão e, ao mesmo tempo, de consenso final na sessão, foi a votação do veto do prefeito ao Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria do vereador Sargento Neri, que institui o “Orçamento Cidadão”. O projeto visa apresentar os gastos e receitas da Prefeitura de forma simplificada e acessível ao cidadão comum.
O veto foi justificado pelo Executivo com base em suposto “vício de iniciativa” e, principalmente, nas dificuldades técnicas e custos apontados pela empresa terceirizada de contabilidade, Fiorili, que alegou a necessidade de um novo sistema ou trabalho manual para atender à lei.
O debate foi extenso. O vereador Paulo André Faneco (Novo), líder do governo, embora tenha elogiado a iniciativa, defendeu o veto. Ele argumentou que a implementação seria problemática: “A Fiorili […] informa que isso teria de ser feito de forma manual. […] isso traria uma dificuldade enorme […] ou então fazer esse trabalho de forma manual e de forma manual, eu acho que é algo temerário”. Como contraponto, ele se comprometeu a, como presidente da Comissão de Finanças, elaborar e divulgar relatórios bimestrais com os dados já disponíveis, caso o veto fosse mantido.
Em defesa de sua proposta, o Sargento Neri foi enfático: “Nós não estamos falando dessa gestão ou da cidade de Garça. Nós estamos falando […] da cidade Marília, que foi aprovado, Vera Cruz, Palmital, tá indo pra Suzano. Por quê? Há uma entidade que tá por trás, que vem lutando pra que a gente extermine com a corrupção. E como que você […] vai acabar com a corrupção? Fiscalizando”. Ele reforçou que a Prefeitura, como contratante, pode demandar adaptações da empresa.
Vereadores de diversos partidos se manifestaram contra o veto. Leandro Marino (Novo) leu um trecho do e-mail da Fiorili que indicava a possibilidade de inclusão de dados em menus específicos, enfraquecendo o argumento da inexequibilidade. Elaine Oliveira (PSD) e Marcelo Zanoti (Podemos) destacaram que a transparência é um valor inegociável e que beneficia a própria administração pública.
Após um debate que se estendeu por quase uma hora, o veto foi derrubado por 11 votos a 2, tornando o Projeto de Lei nº 39/2025 lei municipal. A decisão foi recebida com comemoração pelo autor da proposta.
Audiências públicas flexibilizadas
Outro tema de peso na pauta foi a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025, que altera as regras para audiências públicas em casos de modificações no orçamento municipal. O projeto original, assinado por cinco vereadores, buscava desburocratizar ajustes de menor valor, dispensando a obrigatoriedade de audiência para toda e qualquer alteração.
Durante a tramitação, um substitutivo foi apresentado por um grupo de nove vereadores, incluindo alguns que haviam assinado a proposta original. O substitutivo previa que a audiência pública só seria realizada mediante requerimento de, no mínimo, dois vereadores.
O vereador Paulo André fez uma crítica técnica contundente ao substitutivo, classificando-o como “inexequível”. Ele argumentou que os vereadores não têm como saber com antecedência sobre as alterações orçamentárias que o Executivo enviará, tornando inviável a solicitação prévia de audiência. “Não há como os dois vereadores solicitarem uma audiência pública, sendo que não tem como eles saberem que o prefeito vai, por exemplo, fazer uma complementação de dotação”.
Diante da argumentação e após consulta ao procurador da Casa, que confirmou a inviabilidade, vereadores como Lico e Leandro Marino revisaram suas posições. O substitutivo foi rejeitado por 8 votos a 5, e o projeto original foi aprovado por 10 votos a 3, agilizando futuros trâmites de ajustes orçamentários menores.
O dilema da vacina da covid-19 na matrícula escolar
O Requerimento, de autoria do vereador Marquinho Moreira (Republicanos), gerou o debate mais longo e acalorado da noite. O tema era a emissão de atestados de vacinação para matrícula escolar, com foco nas famílias que optaram por não vacinar seus filhos contra a Covid-19.
Paulo André explicou o embasamento legal: a Lei Estadual 17.252 exige o atestado de regularidade vacinal, e a vacina da Covid-19, incluída no Programa Nacional de Imunizações (PNI) pelo Ministério da Saúde, é considerada obrigatória por decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Supremo Tribunal de Justiça). “O pai pode fazer sim a matrícula e a Prefeitura de Garça […] está efetuando a matrícula de todos os alunos. […] Porém, como essa vacina da Covid foi incluída no PNI […] ela foi considerada uma vacina obrigatória”. Ele deixou claro seu posicionamento pessoal liberal, favorável ao convencimento e não à coerção, mas destacou a obrigatoriedade perante a lei.
Em oposição, o Sargento Neri e Adhemar Kemp (Republicanos) contestaram o caráter obrigatório. Neri afirmou que a vacina consta no PNI como “orientação”, não no rol das obrigatórias como BCG e hepatite B. “A da Covid é uma orientação, não é uma obrigação”. Eles relataram que fizeram uma denúncia ao Ministério Público não contra o prefeito, mas para garantir o direito à matrícula, e apresentaram pesquisas indicando que cidades como Marília e Vera Cruz não estavam exigindo a vacina da Covid-19 para emitir o atestado.
O vereador Marcelo Miranda (MDB), que é médico, trouxe um esclarecimento técnico: “O sistema não tem como emitir o atestado se não tiver com todas [as vacinas] em dia”. Ele sugeriu uma solução prática: a criação de um atestado físico com ressalvas para a vacina da Covid-19, tratando-a como uma recomendação e não uma obrigatoriedade.
O consenso que surgiu do debate foi que nenhuma matrícula está sendo negada em Garça. No entanto, a situação jurídica dos pais que se recusam a vacinar seus filhos permanece em um limbo. Conforme explicado por Faneco, após o prazo de 60 dias para regularização, o caso pode ser encaminhado ao Conselho Tutelar e, posteriormente, ao Ministério Público, cabendo ao Judiciário a decisão final. A discussão evidenciou a necessidade de clareza por parte das instâncias superiores de poder sobre o tema.
Outras deliberações e encaminhamentos da sessão
A sessão também aprovou por unanimidade projetos, como:
- Convênio para o “Natal Encantado”: Autoriza a celebração de convênio de R$ 100 mil com o Estado de São Paulo para a decoração natalina, incluindo a compra de tendas, a chegada do Papai Noel em Garça e no distrito de Jafa, e a Casa do Papai Noel.
- REFIS Municipal: Institui o Programa de Recuperação de Crédito, oferecendo condições especiais para que munícipes possam quitar débitos com o município.
Além disso, dezenas de requerimentos com indicações para melhorias urbanas, trânsito, saúde e meio ambiente foram aprovados globalmente, sem maiores debates pelos vereadores.
Assista a sessão completa no Youtube da Câmara.
