Decreto que estabelece prazos rígidos surge após tentativa frustrada da base do prefeito de extinguir as emendas impositivas em 2025. Nova regra exige planejamento detalhado de cada projeto.
Uma nova regra da Prefeitura de Garça, o Decreto nº 10.489/2025, impõe um calendário apertado para vereadores e entidades que dependem das chamadas emendas impositivas. A medida, que exige um “Plano de Trabalho” detalhado para cada projeto, chega em um cenário de disputa política sobre o destino desses recursos.
O decreto estabelece que, até 27 de fevereiro de 2026, vereadores precisam entregar documentos minuciosos sobre seus projetos, e as entidades beneficiadas devem comprovar sua regularidade. A Prefeitura terá até 30 de março para dizer se as propostas, a seu ver, são viáveis.
O pano de fundo: a disputa política das emendas em 2025
Para entender a importância do novo decreto, é preciso voltar a 2025. Naquele ano, vereadores da base do prefeito tentaram retirar o direito às emendas impositivas de todos os parlamentares. A justificativa era redirecionar o valor total dessas emendas para o transporte público.
No entanto, a proposta foi alvo de críticas. A oposição na Câmara, que se declarava favorável a melhorias no transporte, votou contra com não concordar com a falta de transparência na destinação. O argumento principal foi que as emendas são uma ferramenta essencial de ajuda direta a entidades que atuam na saúde, assistência social e cultura no município.
Os vereadores de oposição alegaram ainda que a proposta da base governista não cumpria a lei, pois não apresentava um projeto técnico completo sobre como o dinheiro seria usado no transporte – uma exigência federal legal para realocação de recursos. Como contraproposta, sugeriram que qualquer vereador que, por vontade própria, quisesse abrir mão de sua emenda, poderia fazê-lo, e seu valor seria automaticamente destinado ao transporte. Mas a base do prefeito rejeitou essa alternativa, colocando-a em votação antes mesmo da proposta que extinguiria as emendas.
A Lei e o Novo Decreto: regras, prazos e o “plano de trabalho”
A lei já determina que, no mínimo, 50% do valor das emendas de cada vereador deve ser destinado à saúde. A outra metade fica a critério do parlamentar, que pode investir em outras áreas necessárias ou até mesmo alocar mais recursos na saúde.
Diante do impasse político de 2025, surge agora o novo decreto. Em vez de retirar as emendas, a estratégia mudou: impor prazos curtos e uma burocracia detalhada. O “Plano de Trabalho” que os vereadores devem preencher exige:
- Identificação completa do projeto e da entidade executora.
- Objetivos claros e prazos definidos.
- Uma justificativa robusta, respondendo a perguntas como “Quais os benefícios para a população?” e “Qual o diferencial desta emenda?”.
Na prática, isso significa que:
- Vereadores terão mais trabalho para justificar cada projeto.
- Entidades precisam estar com a documentação absolutamente em dia.
- A Prefeitura ganha um instrumento formal para reprovar projetos que considerar mal elaborados ou cujas entidades estejam com qualquer tipo de pendência.
- Se um projeto for reprovado, o vereador pode apresentar outro, mas dentro do mesmo prazo curto e com todo o planejamento exigido.
Para o cidadão, a mudança pode significar projetos de emendas mais bem explicados e tecnicamente viáveis. No entanto, prazos muito restritos e exigências complexas podem, na prática, dificultar ou até inviabilizar a apresentação de emendas por vereadores com menos assessoria técnica, concentrando ainda mais o processo.
O contexto político indica que o decreto é mais do que uma mera modernização administrativa; é o capítulo atual de uma disputa sobre quem controla e como se destina uma das fatias do orçamento municipal.
