Ato da Presidência atende recomendação do Ministério Público e reforça que estrutura pública deve servir ao interesse coletivo
A Câmara Municipal de Garça passou a proibir oficialmente o uso de servidores do Poder Legislativo para ajudar na criação ou divulgação de conteúdos em redes sociais pessoais de vereadores, agentes políticos ou dirigentes da Casa durante o horário de trabalho.
A medida está prevista no Ato da Presidência nº 03/2026, assinado pela presidente da Câmara, Raquel Sartori, e publicado no Diário Oficial do Município – Edição nº 2767, divulgada em 12 de janeiro de 2026.
O objetivo, segundo o documento, é garantir que o tempo de trabalho dos servidores e os recursos da Câmara sejam utilizados exclusivamente em benefício da população, evitando qualquer tipo de uso da estrutura pública para promoção pessoal.
Por que a norma foi criada
Na publicação, a Presidência da Câmara destaca que a decisão está baseada nos princípios que regem a administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal.
Além disso, a medida atende a uma recomendação do Ministério Público da Comarca de Garça, que acompanhava o tema e apontou a necessidade de regras mais claras para evitar desvios de finalidade no uso de servidores e meios institucionais.
O que fica proibido na prática
Com a nova regra, fica proibido que servidores da Câmara, durante o expediente: produzam textos, imagens ou vídeos;f açam postagens ou divulgações; prestem qualquer tipo de apoio técnico ou operacional para redes sociais pessoais de vereadores, agentes políticos ou dirigentes do Legislativo.
A proibição vale para qualquer plataforma digital, como Instagram, Facebook, WhatsApp, TikTok ou outras redes semelhantes.
Uso correto dos canais oficiais
O ato também deixa claro que a comunicação institucional da Câmara deve ocorrer exclusivamente por meio de seus canais oficiais, como o site e os perfis institucionais nas redes sociais.
Mesmo nesses espaços, o conteúdo deve respeitar o interesse público e não pode ser utilizado para promoção pessoal de parlamentares ou dirigentes.
O que acontece se a regra for descumprida
Caso haja descumprimento das diretrizes, a situação será analisada caso a caso, com garantia de direito de defesa. Dependendo da apuração, poderão ser adotadas medidas administrativas previstas em lei, segundo a publicação.
