Câmara vota na segunda-feira (8) fim de mecanismo que destina R$ 2,5 milhões por ano para saúde, creches e entidades; vereadores da base que propõem o corte, porém, já destinaram suas próprias emendas para 2026. Oposição apresenta alternativa para manter o direito, mas permitir doação voluntária ao transporte.
Um debate que mistura transporte público, investimentos em saúde e uma pesada contradição política toma conta da Câmara Municipal de Garça. Na próxima segunda-feira, 8 de dezembro, os vereadores decidirão o futuro das emendas impositivas individuais, uma ferramenta que permite a cada parlamentar destinar uma pequena parte do orçamento municipal (cerca de 1,2%) para áreas específicas, com metade obrigatoriamente para a saúde.
De um lado, uma proposta assinada por sete vereadores da base do prefeito quer extinguir esse mecanismo. O argumento é que o dinheiro, R$ 2,5 milhões em 2025, será usado para subsidiar a tarifa do transporte coletivo, baixando o valor da passagem para R$ 2, junto com a promessa de uma frota moderna e linhas ampliadas.
Do outro lado, um grupo de seis vereadores é contra o fim das emendas. Eles defendem um substitutivo que torna o uso das emendas facultativo: quem quiser abrir mão, direciona automaticamente sua cota para o transporte. A ideia é preservar o atendimento direto à população sem bloquear o subsídio.
A votação promete ser acirrada e coloca em jogo não apenas recursos, mas a própria relação entre o Legislativo, o Executivo e as demandas dos bairros.
A promessa do transporte a R$ 2 e o edital que não a menciona
A justificativa principal para acabar com as emendas é atraente para qualquer bolso: usar os R$ 2,5 milhões para baixar a tarifa de ônibus de R$ 5,50 para R$ 2,00. O prefeito e sua base afirmam que o valor das emendas subsidiará a empresa que vencer a licitação, permitindo a redução e melhorias no serviço.
No entanto, uma análise do edital de licitação atualmente em aberto no portal oficial do município revela uma lacuna. O documento determina que a empresa vencedora deverá praticar o menor valor de passagem, até o limite de R$ 5,50. Em nenhum trecho há menção a um subsídio público de R$ 2,5 milhões ou à garantia de uma tarifa fixa de R$ 2. A promessa, até agora, não está formalizada no processo que contratará o serviço pelos próximos oito anos.
A contradição exposta em detalhe: vereadores não destinaram nada para o transporte
Enquanto propõem o fim das emendas para o futuro, os próprios autores do projeto não abriram mão de usar suas cotas para o próximo ano. Uma análise detalhada dos projetos de emenda impositiva para o orçamento de 2026, disponíveis no site da Câmara, mostra uma realidade incontestável: os sete vereadores signatários da proposta já destinaram todos os seus recursos – e nenhum centavo foi indicado para o transporte coletivo.
Juntos, eles já emendaram mais de R$ 1,47 milhão para áreas específicas em 2026. O fluxo é claro: o dinheiro é repassado à Prefeitura, que é obrigada a aplicá-lo exatamente no objeto definido pelo vereador, como a compra de um equipamento hospitalar específico, uma reforma pontual em uma unidade de saúde ou o apoio a uma entidade. Teve até verba destinada para a aquisição de veículo no Gabinete do Prefeito, mas não houve nenhum centavo destinado ao “transporte coletivo”.
Confira a lista completa e detalhada de todas as destinações propostas por eles para 2026:
- Vereadora Raquel Sartori (PL) – Total: R$ 214.803,24
- R$ 110.361,45 para aquisição de cardiotocógrafo e incubadora de transporte para a maternidade do Hospital São Lucas.
- R$ 44.441,79 para custeio da Associação Garcense de Esportes Inclusivos (AGEI).
- R$ 30.000,00 para aquisição de equipamentos para o laboratório de eletroeletrônica da Patrulha Juvenil Garcense.
- R$ 30.000,00 para reforma e instalação de novos dispositivos na área de recreação do Jardim Sol Nascente.
- Vereador Marcelo Zanoti (Podemos) – Total: R$ 214.441,31
- R$ 40.441,31 para construção de corredor de acesso interligando a UPA ao Hospital São Lucas.
- R$ 30.000,00 para custeio do Hospital Psiquiátrico André Luiz.
- R$ 39.000,00 para manutenção de bem imóvel da APAE de Garça.
- R$ 35.000,00 para aquisição de equipamentos para o laboratório de eletroeletrônica da Patrulha Juvenil Garcense.
- R$ 35.000,00 para manutenção de bem imóvel da Escola Municipal de Cultura Artística (EMCA).
- R$ 35.000,00 para aquisição de mobiliário para o Patronato Juvenil Garcense.
- Vereador Lico (PP) – Total: R$ 154.441,31
- R$ 30.000,00 para aquisição de mobiliários para a USF “Dr. Décio Nobre Moreira”.
- R$ 30.000,00 para aquisição de mobiliários para a USF “Jurandir Ubirajara Guimarães”.
- R$ 30.000,00 para aquisição de mobiliários para a USF “Dr. Horácio Alberto dos Santos Júnior”.
- R$ 30.441,31 para custeio do Hospital Psiquiátrico André Luiz.
- R$ 34.000,00 para reforma de banheiros do Conjunto Poliesportivo “Manoel Gouveia Chagas” e do “Complexo Esportivo Valdir Tramontini”.
- Vereador Paulo André Faneco (Novo) – Total: R$ 214.441,31
- R$ 40.000,00 para custeio do Centro de Zoonoses.
- R$ 40.000,00 para obras no Centro de Zoonoses.
- R$ 30.441,31 para castração animal.
- R$ 30.000,00 para aquisição de veículo para a Secretaria de Obras.
- R$ 44.000,00 para aquisição de equipamentos para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
- R$ 30.000,00 para obras em dispositivos esportivos.
- Vereador Luizinho Barbeiro (PRD) – Total: R$ 244.441,31
- R$ 30.000,00 para castração animal.
- R$ 30.000,00 para aquisição de equipamentos de informática para a USF “Dr. Ernesto Gaion” no distrito de Jafa.
- R$ 30.000,00 para custeio da APAE de Garça.
- R$ 30.000,00 para custeio do Hospital Psiquiátrico André Luiz.
- R$ 30.000,00 para aquisição de material esportivo para o “Terrão” e outros projetos.
- R$ 30.000,00 para aquisição de playground para a EMEF “Norma Mônico Truzzi”.
- R$ 34.441,31 para aquisição de equipamentos e materiais para a fanfarra da AFAI “Virgília Alves”.
- Vereador Marquinho Moreira (Republicanos) – Total: R$ 214.441,31
- R$ 35.000,00 para aquisição de mobiliários para o SAMU.
- R$ 75.441,31 para mobiliário para as residências terapêuticas.
- R$ 69.000,00 para aquisição de veículo para a Secretaria de Obras.
- R$ 35.000,00 para material de consumo da Associação Garcense de Esportes Inclusivos (AGEI).
- Vereador Verinha Venda Seca (DC) – Total: R$ 214.441,31
- R$ 30.000,00 para manutenção e equipamentos na USF “Dr. José Barbosa” (Região Oeste).
- R$ 30.000,00 para manutenção e mobiliário na USF “Helena Rodella Dumas”.
- R$ 30.000,00 para manutenção e equipamentos de informática na USF “Helena Garcia Muller”.
- R$ 30.000,00 para mobiliário para as residências terapêuticas.
- R$ 34.441,00 para aquisição de veículo para o Gabinete do Prefeito.
- R$ 30.000,00 para manutenção de bem do Tiro de Guerra.
- R$ 30.000,00 para manutenção elétrica e instalação de ar-condicionado para a EMEF “Silvio Sartori”.
A evidência é clara e documental: na prática, enquanto defendem publicamente que o dinheiro das emendas deve ir para o transporte, em suas ações parlamentares concretas para o próximo ano, priorizaram outros setores. Os dados mostram um padrão de destinação para demandas pontuais e urgentes em saúde, assistência social, educação e esporte, muitas vezes em equipamentos públicos e entidades que prestam serviços essenciais à população e que possuem vínculo firmado com a administração, atuando onde a Prefeitura não chega. Tal como alegam os vereadores que se opõem ao projeto de extinção das emendas.
O argumento da oposição: “efeito multiplicador” e alternativas
Os vereadores contrários ao fim total das emendas argumentam que, apesar de representarem uma fatia pequena do orçamento, elas têm um “efeito multiplicador” direto na vida das pessoas. São esses recursos que pagam por:
- Reformas em creches e aquisição de materiais.
- Cadeiras de rodas e de banho para pessoas com deficiência.
- Pequenos equipamentos para unidades de saúde.
- Instrumentos musicais para projetos culturais.
- Material esportivo para crianças e adolescentes.
- Apoio a entidades filantrópicas como APAE, AFAI, Patrulha Juvenil Garcense e o Hospital André Luiz.
“Esses casos desmontam completamente o discurso de que as emendas seriam ‘dispensáveis’. São respostas concretas a demandas da população”, defende o grupo.
Eles também questionam o timing da proposta. “O prefeito está em seu quinto mandato. Por que a tarifa só vira prioridade agora e justamente às custas dos recursos que sustentam serviços essenciais?”, indagam.
Como alternativas para subsidiar o transporte sem cortar as emendas, a oposição sugere:
- Manter as emendas impositivas.
- Economizar os milhões previstos para a reforma da nova sede da Câmara – um projeto da presidência do legislativo para mudar para o antigo prédio da FAEF, enquanto o atual é considerado funcional e passou por reforma 5 anos atrás.
- Devolver parte da verba do Legislativo (o duodécimo) ao Executivo.
- Usar essa economia e a devolução para bancar a redução da tarifa.
O substitutivo: seria essa a solução do meio-termo?
A proposta alternativa, o Substitutivo nº 03/2025, é assinada por Adhemar Kemp (Republicanos), Elaine Oliveira (PSD), Leandro Marino (Novo), Dr. Marcelo Miranda (MDB), Pedro Santos (PL) e Sargento Neri (PL).
A ideia é emendarem a Lei Orgânica para que a apresentação de emendas seja uma escolha do vereador. Caso ele decida não usar sua cota, o valor será automaticamente destinado ao transporte público. Quem apresentar a emenda, mantém seu caráter impositivo.
“O presente substitutivo busca conciliar o interesse público com a autonomia legislativa, garantindo que os recursos não utilizados sejam revertidos a um setor essencial”, diz a justificativa do grupo.
O que está em jogo na votação de segunda-feira
Às 18h da próxima segunda-feira, os vereadores de Garça farão uma escolha que define prioridades:
- Aprovar a proposta da base governista e extinguir um mecanismo de atendimento direto e rápido às demandas dos bairros, apostando que a promessa de um transporte a R$ 2 se concretizará, mesmo sem garantias no edital.
- Apreciar o substitutivo da oposição e manter a ferramenta, permitindo que vereadores, de forma voluntária, destinem seus recursos ao transporte se assim desejarem. É uma tentativa de não criar um “ou isso, ou aquilo” entre mobilidade e saúde.
O debate vai além dos números. Coloca em cheque a coerência política de quem defende o fim de um instrumento que usa ativamente e questiona se a gestão pública deve operar por escolhas excludentes ou se é possível encontrar caminhos que atendam múltiplas necessidades da população de forma criativa e responsável.
A população aguarda para ver se a tarifa mais barata sairá do papel – e a que custo.
