Procedimento apura descumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos; município tem 30 dias para se manifestar. Caso foi tema de discussão na Câmara e seguia sem solução.
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Garça, instaurou um inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades na gestão de resíduos sólidos do município. O procedimento, registrado sob o número 0269.0000172/2025, tem como representada a Prefeitura Municipal de Garça e foi aberto a pedido da Cooperativa de Reciclagem Recicla Garça, organização formada por catadores de resíduos que atuavam no município.
A portaria de instauração, assinada pelo promotor Richard Fabrício Messas em 8 de setembro, investiga o “eventual descumprimento, pela Prefeitura Municipal de Garça, do seu dever legal e constitucional em dar destinação final ambientalmente adequada aos resíduos domésticos e comerciais”. O foco central do inquérito é a possível falha na implementação de todas as etapas do serviço de coleta seletiva de materiais recicláveis, incluindo processamento e destinação final, conforme exigido pela Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e pelo Decreto nº 10.936/2022.
A situação não é nova para a população de Garça. O Diário de Garça e outros portais de notícias publicaram reportagens abordando as dificuldades enfrentadas pelo coletivo perante a administração pública e a substituição dos serviços prestados por eles por os de outra empresa, que já é responsável pela coleta de resíduos normais do município.
Segundo os cooperados, a contratação emergencial da empresa atual para a coleta de inservíveis se deu de forma irregular. Eles alegam também que a empresa utiliza a música e a identidade visual desenvolvida pela Recicla, além da possibilidade de que os materiais recicláveis estejam sendo separados em vão pela população, já que, possivelmente, o transbordo não está acontecendo e o que é coletado está sendo descartado no aterro sanitário.
O tema também chegou a ser debatido em algumas sessões da Câmara de Vereadores, mas as discussões terminaram sem uma resolução que sanasse os problemas apontados pelos cooperados. Em uma das sessões da Câmara, houve o questionamento sobre a “contratação emergencial” da nova empresa, mas também a “sugestão” de que todo o equipamento pertencente à cooperativa, que era utilizado para executar a destinação correta de resíduos (esteiras, maquinários trituradores e compactadores), fosse cedido para que a empresa particular utilizasse. Outro levantamento polêmico foi quando um vereador alegou que manter uma empresa com os catadores (que ganhavam o equivalente a um salário mínimo mensal) “não é viável”, já que, supostamente, outras empresas similares “se sustentam com menos”.
O que o inquérito deverá apurar
O promotor determinou uma série de providências para instruir o caso. A Prefeitura de Garça foi cientizada oficialmente e tem um prazo de 30 dias para apresentar uma resposta detalhada sobre todas as irregularidades apontadas pelo MP. A resposta deve incluir não apenas os pontos levantados na portaria, mas também outras considerações que a administração municipal julgar necessárias para incluir em sua defesa.
Além disso, o MP requisitará informações de outros órgãos públicos para compor a investigação:
- CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo): Será oficiada para se manifestar sobre a regularidade ambiental do aterro sanitário municipal e também sobre as denúncias específicas que estão sob investigação.
- Gerência Regional do Trabalho em Marília: Foi acionada para fornecer informações sobre eventuais providências que tenha adotado em relação a irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), as quais estão anexadas ao processo total que está sob sigilo.
Fundamentação
O inquérito anexou duas “Notícias de Fato” (NF nº 0269.000323/2025 e NF nº 0269.000329/2025) que contêm relatos e manifestações relacionadas ao caso. O documento ressalta que a identidade do(s) denunciante(s) será mantida em sigilo em todas as comunicações com os órgãos oficiados, garantindo a confidencialidade das fontes.
O andamento do inquérito civil será acompanhado pela Promotoria de Justiça local. Se comprovadas as irregularidades, o MP poderá propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou até mesmo ajuizar uma Ação Civil Pública contra o município para obrigar a adequação do serviço de coleta seletiva à legislação ambiental.
