Bloco governista prefere extinção total a modelo de opção individual; Legislativo mantém controle sobre R$ 2,8 milhões após rejeitar ambas as alternativas por falta de garantias.
A rejeição de duas propostas sobre as emendas impositivas na Câmara Municipal de Garça revelou uma divisão profunda não sobre o destino dos recursos (se transporte ou outras áreas), mas sobre o método para obtê-los. Os votos mostraram que o bloco favorável ao fim das emendas preferiu a extinção total e impositiva a um modelo de adesão voluntária e negociada, mesmo que este último também pudesse transferir recursos para o transporte. O resultado final mantém o status quo: os vereadores seguem controlando R$ 2,8 milhões do orçamento de 2026.
O Substitutivo flexível: rejeitado por quem queria o fim das emendas
A primeira proposta em votação foi um substitutivo apresentado pelos vereadores Adhemar Kemp Marcondes de Moura (Republicanos), Elaine Oliveira (PSD), Leandro Marino (Novo), Marcelo Miranda (MDB), Pedro Santos (PL) e Sargento Neri (PL). O texto criaria um caminho de opção individual: cada parlamentar poderia manter suas emendas no modelo atual (50% para saúde, 50% livre para áreas/projetos que necessitam – embora, quase que a totalidade acabasse destinado à saúde) ou optar por destinar 100% do valor para um fundo de transporte.
Votação do substitutivo:
- A FAVOR (6): Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho (Republicanos), Elaine Oliveira (PSD), Leandro Marino (Novo), Marcelo Miranda (MDB), Pedro Santos (PL), Sargento Neri (PL).
- CONTRA (7): Lico (PP), Luizinho Barbeiro (PRD), Marcelo Zanoti (Podemos), Marquinho Moreira (Republicanos), Paulo André Faneco (Novo), Raquel Sartori (PL), Verinha Venda Seca (DC).
- Resultado: REJEITADO (6×7)
Importante ressaltar que todos os seis autores da proposta de extinção total (PELO) votaram CONTRA este substitutivo, que foi colocada em votação antes da proposta de extinção. Isso significa que vereadores Paulo André Faneco (Novo), Raquel Sartori (PL), Marcelo Zanoti (Podemos), Lico (PP), Luizinho Barbeiro (PRD), Marquinho Moreira (Republicanos) e Verinha Venda Seca (DC), que defendiam destinar as emendas ao transporte, rejeitaram um mecanismo que também permitiria essa transferência, porém de forma seletiva e não obrigatória.
A justificativa implícita? Um modelo voluntário não garantia a totalidade dos R$ 2,8 milhões e mantinha a “fragmentação” do orçamento que criticavam. Preferiram arriscar tudo em uma proposta de mudança radical a ceder ao bom-senso.
O vereador Pedro Santos (PL), um dos autores do substitutivo, argumentou que as emendas atendem necessidades concretas da população, especialmente na saúde. “A saúde é extremamente beneficiada… Será que eu vou ser criticado por tentar zerar a fila da catarata?”, questionou, referindo-se a uma de suas destinações.
A proposta de extinção total: também rejeitada, por 7 a 6
Em seguida, foi votada a PELO nº 3/2025, de autoria dos vereadores Lico (PP), Luizinho Barbeiro (PRD), Marcelo Zanoti (Podemos), Marquinho Moreira (Republicanos), Paulo André Faneco (Novo), Raquel Sartori (PL) e Verinha Venda Seca (DC). O projeto simplesmente extinguia todas as emendas impositivas, transferindo a integralidade do valor – os R$ 2,8 milhões – para o Executivo, supostamente para subsidiar o transporte coletivo.
Votação da PELO (extinção Total):
- A FAVOR (7): Lico (PP), Luizinho Barbeiro (PRD), Marcelo Zanoti (Podemos), Marquinho Moreira (Republicanos), Paulo André Faneco (Novo), Raquel Sartori (PL), Verinha Venda Seca (DC). Os sete autores da emenda, a pedido do Prefeito (segundo deixam claros em vários momentos da sessão, embora também queiram frisar que quem escreveu foi eles e não o Prefeito).
- CONTRA (6): Adhemar Kemp (Republicanos), Elaine Oliveira (PSD), Leandro Marino (Novo), Marcelo Miranda (MDB), Pedro Santos (PL), Sargento Neri (PL). Os mesmos seis autores do substitutivo.
- Resultado: REJEITADA (7×6). Faltou 1 voto para o quórum de 3/5 (8 votos).
Apesar do apoio unânime de seus autores, a proposta foi rejeitada por 7 votos a 6, faltando um voto para atingir o quórum qualificado de 3/5 (8 votos) necessário para alterar a Lei Orgânica.
Os defensores da PELO argumentaram que era uma medida de prioridade absoluta. A vereadora Raquel Sartori (PL), presidente da Câmara, afirmou que o transporte é um “bem coletivo, mais justo” e que investir nele gera retorno para toda a cidade. “Governar é priorizar o que gera o maior impacto social. E o transporte acessível muda a vida dos que mais precisam”, discursou.
Já o vereador Marcelo Zanoti (Podemos) declarou dar um “voto de confiança” ao Executivo. “O prefeito Faneco prometeu. É uma promessa dele. Eu vou dar um voto de confiança a ele para garantir o transporte digno e funcional”.
A falta de garantias: o elemento que uniu os derrotados
Ambas as propostas falharam, mas por motivos diferentes. O substitutivo falhou porque seu mecanismo voluntário não agradou ao bloco que queria uma solução total. A PELO falhou porque sua imposição total e a ausência de lastro técnico não convenceram a maioria necessária.
O vereador Sargento Neri (PL) havia evidenciado essa fragilidade ao mostrar que a Prefeitura não havia cumpridos as regras. “Não foi feito um estudo em cima da Lei 14.133… O prefeito colocou no Diário Oficial, na audiência pública, que teria estudo técnico preliminar. E não teve”.
Neri aproveitou para cobrar detalhes do futuro contrato e as exigências que as transparências legais sejam cumpridas. “Fazer um estudo técnico, não é pegar uma folha de sulfite e falar: ‘vamos colocar 10 ônibus, vai ter 20 usuários, vamos andar 30 quilômetros’. Não é dessa forma. O estudo técnico preliminar tem uma regra a ser feita determinada pela lei.” O vereador aproveitou para citar algumas questões pertinentes que o estudo prévio deveria abordar, a seu ver. “Nós precisamos ter os critérios. Como vai ser reajustado esse contrato? Como que vai ser medido esse contrato? Em quantos ônibus nós estamos falando? Em quantas linhas nós estamos falando? Em quantos usuários por dia nós estamos falando? Porque um contrato de 2 milhões para pegar 1.500 pessoas é diferente de um contrato de dois milhões para pegar 100 (pessoas).”
Um dos autores do substitutivo, Pedro Santos (PL), defendeu a manutenção de um recurso certo para necessidades concretas. “A saúde é extremamente beneficiada… Será que eu vou ser criticado por tentar zerar a fila da catarata?”. Para eles, a PELO era um risco inaceitável.
Uma vitória da precaução
Mesmo após 6 horas de sessão, o episódio demonstra que a Câmara rejeitou a imposição de uma solução única e radical (PELO), mas, também, não aceitou uma solução gradual e negociada (Substitutivo), porque os proponentes da PELO preferiram apostar no “tudo ou nada”. Desta forma, manteve-se o modelo atual por precaução, diante da falta de um projeto executivo sólido e transparente para o transporte.
A mensagem passada por ambos os lados foi a de que os vereadores não se opõem a destinar recursos para melhorar o transporte, como ficou evidencia do falas dos vereadores na sessão anterior e também na atual. Mas exigem que isso seja feito com base em um projeto concreto, com estudos, garantias contratuais e um diálogo real, não através de um mero “voto de confiança” em uma promessa não lastreada. A responsabilidade de elaborar e apresentar essa solução robusta continua sendo, inequivocamente, do Poder Executivo.
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