Prefeitura adota sistema único de emissão de NFS-e. Quem presta serviço no município precisa se adaptar às novas regras de prazo e cancelamento.
Publicado no Diário Oficial de Garça, o Decreto nº 10.486/2025 tornou obrigatório o uso do sistema nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e Nacional) para todos os prestadores de serviço da cidade, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEI).
Desde 1º de janeiro de 2026, quem emite nota fiscal por serviços prestados em Garça deve fazer isso apenas pelo portal nacional (https://www.gov.br/nfse). O antigo sistema municipal não pode mais ser usado, mesmo se o nacional estiver fora do ar — nesses casos, vale seguir os procedimentos de contingência definidos em nível federal.
O que muda na prática para quem emite nota:
- Cancelamento tem prazo: A nota só pode ser cancelada em até 50 dias após a emissão, e apenas se o serviço não foi realizado ou se houve erro no preenchimento. Para notas acima de R$ 50 mil, é necessário pedir autorização à Prefeitura.
- Correção de dados: Se precisar consertar alguma informação, é possível substituir a nota fiscal também em até 50 dias, gerando uma nova.
- Pagamento do imposto (ISSQN): Por enquanto, o imposto continua sendo pago pela guia mensal do sistema municipal (ISSWEB). Quando o sistema nacional estiver totalmente pronto, a forma de pagamento deve mudar.
- Emissão é declaração: Ao emitir a nota, o prestador automaticamente declara o imposto devido. A nota serve como base para a cobrança.
A Prefeitura revogou as regras antigas sobre o assunto. O suporte principal para dúvidas técnicas sobre o sistema nacional é de responsabilidade do Governo Federal, mas a Secretaria Municipal da Fazenda de Garça pode dar orientações iniciais.
O texto completo do decreto está no Diário Oficial de Garça, Edição nº 2760, de 30 de dezembro de 2025. Acesse aqui a publicação oficial.
