Vereadora acusa descumprimento de lei municipal que exige transparência financeira do evento; prazo legal de 120 dias foi ultrapassado em mais de dois meses.
Em meio a questionamentos sobre a transparência na gestão pública, a vereadora Elaine Oliveira (PSD) formalizou uma denúncia ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na Comarca de Garça, por descumprimento da Lei Municipal nº 5.080/2016. A legislação, de autoria da então vereadora e atual vice-prefeita Patrícia Morato Marangão (Novo, mas na na época filiada ao PMDB), estabelece que, em até 120 dias após o término da Festa da Cerejeira, o Poder Executivo deve divulgar um balancete integral com todas as receitas e despesas do evento no Diário Oficial e no Portal da Transparência.
A edição de 2025 da festividade ocorreu entre os dias 18 e 22 de junho. Portanto, o prazo legal para a prestação de contas encerrou-se em 20 de outubro. No entanto, até meados de dezembro, não há registro da publicação do balancete nem da disponibilização dos documentos exigidos por lei, que incluem valores arrecadados com patrocínios e aluguéis de estandes, relação detalhada de pagamentos e extratos bancários.
Em ofício protocolado sob o número 1.676/2025, a vereadora Elaine Oliveira sustenta que a omissão viola os princípios constitucionais da publicidade e da transparência, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa conforme a Lei Federal nº 8.429/1992. Ela solicita que o MP adote as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da legislação.
A parlamentar também gravou um vídeo, publicado em suas redes sociais, no qual questiona publicamente o sumiço da prestação de contas. “A festa foi em junho, as luzes se apagaram, o dinheiro circulou e, quando chegou a hora mais importante, que é mostrar para onde foi cada centavo, a transparência simplesmente não apareceu”, afirmou. Elaine reforçou que a norma “não é gentileza, não é opcional, é lei” e cobrou a imediata regularização.
Histórico de prestações de contas anteriores
A Lei 5.080/2016, de autoria da então vereadora Patrícia Morato Marangão, foi sancionada em setembro de 2016 pelo então prefeito José Alcides Faneco – atual chefe do Executivo. Ela nasceu, segundo seus próprios dizeres, da necessidade de responder a antigas cobranças por transparência. Sua primeira aplicação ocorreu em 2017, já na gestão do prefeito seguinte, João Carlos dos Santos, quando o evento era organizado pelo Consebs.
Consultas ao Diário Oficial de Garça confirmam a regularidade nas divulgações nos anos em que a festa foi realizada:
· 2017: organizado pelo Consebs
· 2018: organizado pelo Consebs
· 2019: organizado pelo Consebs
· 2020 e 2021: evento cancelado devido à pandemia de Covid-19 e restrições sanitárias.
· 2022: evento menor, com o nome “Tributo às Cerejeiras”, organizado pela Proden.
· 2023: organizado pela Proden
· 2024: organizado pela Proden
O Diário de Garça questionou a Prefeitura, por meio da Secretaria de Comunicação, mas não obteve respostas até o fechamento dessa matéria. O espaço segue aberto para manifestações.
