Empresa foi penalizada em R$ 300 mil por termos que desrespeitam o CDC; órgão também facilita acesso a sistema de autoexclusão para proteger apostadores.
O Procon-SP impôs uma multa de R$ 300.752,00 à empresa de apostas online Betano (Kaizen Gaming Brasil Ltda) por incluir cláusulas abusivas em seus termos de uso, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão, tomada no início de janeiro, resulta de uma análise técnica que identificou práticas desequilibradas e que ferem o princípio da boa-fé nas relações com o consumidor-apostador.
Segundo o órgão, os “Termos e Condições” da plataforma contêm regras que prejudicam sistematicamente o usuário. Entre elas, está a isenção de responsabilidade da Betano por problemas técnicos, falhas de comunicação ou cancelamento de eventos que possam interferir nas apostas. Além disso, a empresa se reserva o direito de bloquear contas, encerrá-las ou anular apostas caso desconfie de conduta irregular do apostador, mesmo sem apresentar comprovação prévia. O processo também considerou reclamações diretas de consumidores registradas na plataforma do Procon-SP.
Consumidor pode se proteger
Paralelamente à ação punitiva, o Procon-SP está adotando uma medida preventiva para proteger a saúde financeira e emocional dos apostadores. O órgão criou um atalho em seu site oficial que direciona o consumidor para a plataforma de autoexclusão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Justiça.
Por meio desse sistema, qualquer pessoa que perceba que o hábito de apostar está se tornando prejudicial pode bloquear voluntariamente o próprio acesso a todas as casas de apostas legalizadas no país por um período mínimo de um mês. O objetivo é fornecer um “respiro” para reflexão e busca de bem-estar.
O órgão paulista reforça que todas as empresas do setor, autorizadas a atuar no Brasil, devem observar rigorosamente o CDC. Isso inclui a obrigação de prestar informações absolutamente claras sobre as regras dos jogos, condições para resgates e premiação, sendo vedado o uso de linguagem dúbia ou abreviada que possa induzir ao erro. As plataformas também têm o dever de alertar de forma explícita sobre os riscos de perda financeira e sobre a ludopatia (jogo patológico), além de proteger os dados pessoais dos usuários conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Consumidores que enfrentarem problemas com casas de apostas podem registrar suas queixas no site www.procon.sp.gov.br. No mesmo portal, também é possível encontrar um link para consultar a lista de operadoras de apostas oficialmente autorizadas no país.
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