Nota técnica com recomendações urgentes visa conter risco sanitário coletivo no estado de São Paulo; Procon-SP intensifica fiscalização integrada.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) emitiu, por meio do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP/SENACON), uma Nota Técnica com recomendações urgentes para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas. A medida é uma resposta direta a casos recentes de intoxicação por metanol, uma substância tóxica que representa um risco sanitário coletivo à população.
A recomendação, de caráter preventivo e educativo, busca orientar o setor privado e coibir a ação criminosa de falsificadores, após registros de intoxicação compatíveis com o consumo de bebidas adulteradas no estado de São Paulo e regiões limítrofes.
Para quem vale a recomendação?
A nota técnica se dirige a um amplo espectro do comércio, incluindo bares, restaurantes, casas noturnas, hotéis, organizadores de eventos, mercados, atacarejos, distribuidoras, plataformas de comércio eletrônico e aplicativos de entrega.
Prevenção na compra e no recebimento
O documento estabelece um rigoroso protocolo para a aquisição de bebidas. Os estabelecimentos devem:
- Comprar exclusivamente de fornecedores formais, com CNPJ ativo e regularidade comprovada.
- Exigir Nota Fiscal eletrônica válida em todas as compras, conferindo a chave de 44 dígitos no portal oficial.
- Realizar a conferência no ato do recebimento, cruzando dados da nota fiscal (marca, produto, teor alcoólico, volume e lote) com as informações nos rótulos e caixas.
- Recusar garrafas com lacres violados, rótulos de baixa qualidade, desalinhados ou sem a identificação completa do fabricante/importador (CNPJ e endereço).
- É expressamente vedada a prática de transvasar ou reacondicionar bebidas.
Rastreabilidade
Para assegurar o controle, recomenda-se a instituição de um Procedimento Operacional Padrão (POP) com dupla checagem presencial: abertura de caixas na presença de duas pessoas, registro detalhado de rótulos e números de lote, e anotação de dados da nota fiscal. A orientação é clara: não adquirir mercadorias de vendedores informais, especialmente diante de ofertas com preço anormalmente baixo.
Sinais de alerta
A nota lista indícios que devem acionar o alerta para possível adulteração:
- Preço muito abaixo do praticado no mercado.
- Lacres ou cápsulas tortas, vidro com rebarbas, erros grosseiros de ortografia ou impressão.
- Lote na embalagem divergente do lote na nota fiscal.
- Odor irritante ou de solvente.
- Relatos de consumidores com visão turva, dor de cabeça intensa, náusea, tontura ou rebaixamento do nível de consciência após o consumo.
Diante de qualquer suspeita, a recomendação é não realizar “testes caseiros” (cheirar, provar, acender), pois são inseguros e não conclusivos.
O que fazer em caso de suspeita?
A ação do estabelecimento deve ser imediata e organizada:
- Interromper a venda do lote suspeito.
- Isolar fisicamente as unidades, etiquetando-as como “BLOQUEADO – SUSPEITA”.
- Preservar todas as evidências: garrafas (inteiras ou meias), rolhas, caixas e rótulos. Guardar ao menos uma amostra íntegra por lote para perícia.
- Orientar consumidores com sintomas a procurar atendimento médico urgente.
- Acionar o Disque-Intoxicação da Anvisa (0800 722 6001) para orientação toxicológica.
- Notificar imediatamente a Vigilância Sanitária local, a Polícia Civil (197), o PROCON e, quando aplicável, o Ministério da Agricultura.
- Preservar todos os registros internos (compras, vendas, imagens de CFTV) para cooperação com as autoridades.
Aspectos legais
O CNCP/SENACON alerta que adulterar ou falsificar bebidas é crime previsto no artigo 272 do Código Penal, com pena de reclusão e multa. Colocar no mercado produto impróprio para o consumo, mesmo por culpa, configura crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990). Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, é dever do fornecedor garantir a segurança do produto e, se necessário, realizar recall.
Procon-SP intensifica fiscalização integrada
Em ação complementar à nota federal, o Procon-SP anunciou a intensificação de suas operações de forma integrada com a Polícia Civil. As fiscalizações, que já ocorrem em bares, restaurantes, casas noturnas e supermercados, verificam o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a correta rotulagem e a posse de nota fiscal.
O órgão estadual reforçou as orientações diretamente aos consumidores, aconselhando a compra em estabelecimentos de confiança, a desconfiança de preços anormalmente baixos e a observação atenta da embalagem. Em caso de sintomas como visão turva e dor de cabeça intensa após o consumo, a orientação é buscar atendimento médico imediato e comunicar às autoridades.
A recomendação do MJSP tem efeito imediato em São Paulo, mas poderá ser estendida a outros estados, dependendo das investigações.
