Empresa responsável pelo site de apostas foi penalizada por associar prática a soluções de vida e impor termos desfavoráveis aos consumidores.
O Procon-SP aplicou uma multa de R$ 601.504,00 à NSX Brasil, operadora da BetNacional, por veicular propaganda considerada enganosa. As peças publicitárias vinculavam apostas online a uma solução para problemas sociais, profissionais e pessoais, além de contar com o apoio de personalidades esportivas. A prática viola o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que proíbe mensagens que induzam o consumidor a erro.
A empresa também foi penalizada por incluir cláusulas abusivas em seus “Termos e Condições”. Entre os pontos problemáticos, a NSX Brasil se isentava de responsabilidade sobre os serviços prestados e eventuais prejuízos aos apostadores. Além disso, o texto limitava a responsabilidade da empresa ao valor das apostas ou saldo da conta do cliente, sem deixar claro se havia um teto para ganhos – o que fere a transparência exigida pela legislação consumerista.
O valor da penalidade foi calculado com base no porte econômico da empresa e na gravidade das infrações. O Procon-SP reforça que as normas visam coibir práticas comerciais abusivas e proteger os consumidores de informações distorcidas.
A BetNacional ainda não se pronunciou sobre a decisão.
